Normas
- Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
- Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007)
- Conflito de Interesses e impedimentos posteriores (Lei nº 12.813/2013)
- Consulta sobre a existência de conflito de interesses e pedido de autorização para o exercício de atividade privada (Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333/2013)
- Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de Motivos nº 37/2000)
- Resoluções da Comissão de Ética Pública